Multa de Trânsito: Agente de trânsito é quem deve provar a infração


Júlio César
Advogado e articulista do Tribuna Popular – Coluna SEUS DIREITOS

Fui provocado esta semana a responder uma pergunta bem intrigante. Como todos sabem, o trânsito nos municípios do Cabo e de Jaboatão está sob o controle das prefeituras, que exercem a fiscalização através das guardas municipais. A reclamação nesses municípios quanto à quantidade de multas aplicadas pelos guardas é geral, principalmente no Cabo. Um cliente me consultou dizendo que um desses guardas lhe aplicou uma multa indevida, alegando que ele estava dirigindo e usando o celular. Ele nega. Nesse caso fica a palavra do guarda contra a dele. Qual prevalece?

Para responder a essa pergunta vou me socorrer de uma recente decisão da justiça mineira. A Companhia de Trânsito de Belo Horizonte (Bhtrans) teve uma multa cancelada porque não conseguiu provar a infração. Para o juiz do caso, Dr. Renato Luís Dresch, da 4ª Vara da Fazenda Pública de Belo Horizonte, a simples afirmação do guarda de trânsito não é suficiente para validar a aplicação da multa.

Nesse caso, uma mulher reclamou que recebeu duas multas porque o marido, que dirigia seu carro, estacionou em local proibido e estava sem cinto de segurança. Ela questionou a multa sobre o uso do cinto. A Bhtrans afirmou, no processo, que as infrações foram constatadas por guarda de trânsito. Para a empresa, o auto de infração tem a presunção de legitimidade e veracidade. Segundo a Bhtrans, é o multado quem deve provar o contrário.

Na sentença o juiz afirma que é um erro comum a afirmação de que o ato praticado por agente público produz prova por si só. “Interpretação nesse sentido é um resquício do autoritarismo que historicamente tem gerido os atos da Administração Pública brasileira, muitas vezes impossibilitando o exercício da defesa, já que não é possível a produção de prova em contrário”, argumentou o Juiz.

Segundo o juiz, a obrigação de provar que houve a infração é de quem multou. “Não há como impor ao administrado a produção de prova negativa, devendo a Administração Pública provar o fato, não bastando a mera afirmação do agente de trânsito”, concluiu.

O Juiz esclareceu que se o ato for fotografado ou se o multado admitir, a situação muda. O juiz ainda citou passagem de Rui Barbosa sobre a garantia dos direitos individuais: “não negueis jamais ao Erário, à Administração, à União, os seus direitos. São tão invioláveis, como quaisquer outros. Mas o direito dos mais miseráveis dos homens, o direito do mendigo, do escravo, do criminoso, não é menos sagrado, perante a Justiça, que o do mais alto dos poderes”.

Ficou claro então, que a simples alegação de que houve o delito de trânsito não é suficiente para atestar a sua real existência. O ato ilegal tem que ser provado, e provado por quem alega. São esses julgamentos que me fazem crer no Judiciário, que vem, de forma competente, cumprindo um importante papel barrando os abusos de poder, cada vez mais presentes em nossa sociedade.

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4 respostas para Multa de Trânsito: Agente de trânsito é quem deve provar a infração

  1. Marcio de Assis Soares disse:

    naum sei naum hein!!! o código de trânsito naum preve esse tipo de prova, filmada ou fotografada onde foi que esse juiz encontrou aparo para essa afirmação ??? que o agente de trânsito é quem tem de provar que o infrator cometeu á infração.que os departamentos de trânsito dêem essas condições para os agentes entaum!

  2. Reynaldo disse:

    essa mulher que ganhou a causa deve ser a filha do juiz que esse tipo de justiça so para conhecidos e familiares dele.

  3. Priscilla disse:

    Essa decisão só foi tomada porque se tratava de um agente de trânsito municipal, e se fosse um policial? Como até hj os policiais autuavam coisas do gênero e naum precisavam provar, tirar fotos e etc…? Isso se deve ao fato da população naum estar conformada a aceitar a autoridade dos “guardinhas” como muitas vezes saum chamados… Mesmo que estes tenham sido capacitados pra isso… e mesmo sendo algo que é aprovado em lei pelo CTB que é a bíblia do trânsito…

  4. Um agente de trânsito tem maior poder que um policial sobre o trânsito. O trânsito dentro de um município é responsabilidade do município, e cabe ao município delegar autoridade à Polícia Militar para atuar na fiscalização de trânsito. No caso do agente de trânsito, este já tem poder delegado pelo município para fiscalizar e orientar o trânsito, não necessitando de uma autorização.

    O código de trânsito delega poder de policial administrativo para o agente de trânsito, pois ele pode ser considerado um policial de trânsito, ou guarda de trânsito.

    Outro fato que quero destacar é este:
    O agente de trânsito não precisa provar que houve a infração de trânsito que ele autuou, pois a ele foi delegado o poder de fiscalização. E quem delega este poder é o código de trânsito! É como se ele tivesse que provar que ele tem poder para fiscalizar!

    Outro fato: a ordem do agente de trânsito é lei, desde que esta esteja prevista no CTB. Desrespeitada a ordem do agente, deve-se efetuar o auto de infração.

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