Plebiscito: Vereador do Cabo quer que população decida sobre usina de lixo


Wilson Firmo

O vereador Ricardo Carneiro — o Ricardinho (PPS) — elaborou projeto de lei que prevê a realização de um plebiscito popular para que a população do Cabo de Santo Agostinho decida se quer ou não a instalação de uma usina, que na sua visão do parlamentar, trata-se de uma polêmica “incineradora de lixo”.

Segundo Ricardinho, que protocolou o documento na quinta-feira, 15, na Câmara Municipal do Cabo, o projeto da Recife Energia aponta várias ameaças para a saúde da população e para um desenvolvimento sustentável necessário para o Cabo e região.

“O próprio Rima (Relatório de Impactos Ambientais) deixa claro que se trata de algo altamente danoso para nosso município, além da poluição do ar, do solo e rios, esse projeto causará poluição sonora enorme”, criticou ele.

O vereador defende no seu projeto de lei que a instalação de empreendimento de mais de R$ 300 milhões (que inclui uma unidade na mata do Engenho Uchoa, no Recife) trará prejuízos diretos às pessoas que utilizam a Academia da Cidade, os principais hospitais e o grande corredor de escolas do município.

“Todos esses equipamentos estão a menos de 200 metros de distância do local onde pretendem instalar a tal usina, nas antigas dependências da Alcoolquímica”, alertou o parlamentar.

A iniciativa do vereador é fruto de proposta lançada durante recente encontro promovido pelo recém-criado Movimento Eco Vida, com conceituados ambientalistas e engenheiros da área ambiental.

O Movimento Eco Vida congrega 36 entidades populares e representativas de diversos segmentos sociais. A entidade tem promovido várias mobilizações, como protestos, passeatas e ampla divulgação na imprensa da cidade.

A mais recente “vitória” do Eco Vida foi ter conseguido a garantia por parte da CPRH em realizar uma audiência pública no Cabo de Santo Agostinho, que ocorrerá provavelmente no mês de novembro.

Abaixo, segue na íntegra o Projeto de Lei proposto pelo vereador:

CÂMARA MUNICIPAL DO CABO DE SANTO AGOSTINHO
Casa Vicente Mendes


Projeto de Lei

. Institui a realização de um plebiscito no âmbito do município do Cabo de Santo Agostinho

Art. 1º. Esta lei insere no âmbito municipal o plebiscito, o referendo e a iniciativa popular, regulando dispositivos da Lei Orgânica do Município e das Constituições Estadual e Federal, que versam sobre a participação popular.

JUSTIFICATIVA

Participamos recentemente de um importante referendo para decidir sobre a comercialização de armas de fogo no Brasil. Esta foi a terceira vez na história do nosso País em que a população foi diretamente consultada nas urnas para expressar sua opinião e deliberar a respeito de questões que possuem abrangência nacional.

Para o representante estatal que necessita do reconhecimento popular, em situações extremas, pode-se requisitar a ouvida do povo como forma de legitimar suas ações, quer seja previamente (plebiscito) ou mesmo para confirmar as decisões adotadas (referendum), dividindo-se a responsabilidade da ação política com os demais membros da sociedade. É o que se denomina, como visto, de democracia semi-direta.

O Plebiscito está previsto na Constituição Federal em seu art. 14, que assim dispõe:

“Art. 14 – A soberania popular será exercida pelo sufrágio universal e pelo voto direto e secreto, com valor igual para todos, e, nos termos da lei, mediante:

I – plebiscito;

II – referendo;

III – iniciativa popular.”

O referido artigo 14, por sua vez, fora regulamentado pela Lei Federal n.º 9.709, de 18 de novembro de 1998, cujo Art. 2º assim nos diz:

“Art. 2o Plebiscito e referendo são consultas formuladas ao povo para que delibere sobre matéria de acentuada relevância, de natureza constitucional, legislativa ou administrativa.

§ 1o O plebiscito é convocado com anterioridade a ato legislativo ou administrativo, cabendo ao povo, pelo voto, aprovar ou denegar o que lhe tenha sido submetido.”

A Lei Orgânica Municipal prevê, em seu art. 42, a figura do plebiscito, em relação a validade de leis ou resoluções que possam ser consideradas contrárias ao interesse público.

Como se pode observar, o plebiscito constitui-se em poderoso instrumento posto à disposição dos detentores de poder, visando legitimar suas ações, especialmente em questões de alta relevância e, da mesma forma que a União, a consulta popular pode ser utilizada pelos demais entes federativos, como o Município, para tratar de assuntos de interesse local.

Conforme amplamente noticiado nos diversos veículos da imprensa local e estadual, o Município do Cabo de Santo Agostinho está prestes a conceder licença para a implantação de uma unidade incineradora do lixo proveniente da cidade do Recife, denominada Central de Tratamento e Destinação de Resíduos – CTDR que será gerida pela empresa chamada Consórcio Recife Energia, formada pelas empresas consórcio Recife Energia S/A, formado pelas empresas Qualix Serviços Ambientais, Kogernegy e Serquip.

A CTDR, apesar de atender apenas ao Município do Recife, será implantada em duas áreas distintas. A área 1, com 55.000m², está localizada em Recife, em uma APA, dentro do Engenho Uchoa, Ibura e a denominada área 2, com 25.000m², está localizada neste Município do Cabo de Santo Agostinho, precisamente na antiga indústria Alcoolquímica s.a., na entrada principal da cidade, entre o Rio Pirapama e a BR 101.

O fato que nos motiva a fazer o presente requerimento, são os possíveis impactos ambientais e sociais que podem ser causados ao meio ambiente e a sociedade, que estão sendo apontados pelos especialistas na área, bem como a forma obscura como o processo de aprovação do referido empreendimento vem sendo tratado dentro da Prefeitura Municipal do Cabo.

Conforme as matérias até o momento veiculadas na imprensa, o resultado do RIMA (Relatório de Impactos Ambientais) apresentado pela empresa interessada e as declarações de renomados especialistas da área, a implantação desse tipo de empreendimento pode trazer conseqüências desastrosas para a população, sendo que, malgrado o enorme impacto que ações desse porte possam vir a causar, em nenhum as entidades representativas da sociedade foram chamadas a discutir a questão com o poder público local.

Diante dessa possibilidade, tem-se que considerar a importância de se submeter à sociedade a permissão ou não de instalação da referida usina de lixo que empresas privadas pretendem instalar em nossa cidade, considerando os danos ambientais que tal empreendimento pode vir a causar ao nosso Município.

Art. 2º Requeiro, ouvido o Plenário, seja oficiado ao Senhor Prefeito Municipal, solicitando estudos e providências visando a realização de parceria do Município do Cabo de Santo Agostinho e Câmara Municipal com o Tribunal Regional Eleitoral de Pernambuco, para viabilizar a utilização, em nosso Município, de plebiscito a respeito do assunto acima indicado, cabendo ao povo, após ampla campanha de esclarecimento, decidir pela implantação ou não do referido empreendimento.

Art. 3º A presente Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário.

Cabo de Santo Agostinho, 15 de julho de 2010.

RICARDO CARNEIRO DA SILVA

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