Cartórios do Amazonas passam a registrar união homoafetiva


Decisão é da Corregedoria Geral de Justiça

Redação do Toda Forma de Amor

Os casais do mesmo sexo já podem registrar a união afetiva nos cartórios de serviços do estado do Amazonas. A decisão é da Corregedoria Geral da Justiça.

O desembargador Luiz Wilson Barroso tomou por base o que a Constituição Federal estabelece como a dignidade humana e a isonomia de todos perante a lei, sem distinções de qualquer natureza.

A decisão estabelece que “caberá aos tabelionatos de Notas do Estado lavrar escritura pública de declaração de convivência de união homoafetiva entre pessoas plenamente capazes, independe da identidade ou oposição de sexo”.

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