Aprovado projeto que obriga hospitais a divulgarem direito de acompanhamento


Caso seja apro
da Redação do TP

Foi aprovado, nesta quarta-feira (15), em segunda discussão, projeto de lei da deputada Terezinha Nunes que propõe a afixação de avisos em locais estratégicos das unidades de saúde do Estado informando o direito do pai, da mãe ou do responsável de ficar com o filho em caso de internação hospitalar. O projeto de nº 1237/2009 segue agora para sanção pelo governador do Estado.

“Muita gente não sabe que os hospitais são obrigados a garantir esse acompanhamento, em tempo integral, por isso a necessidade de divulgar a informação sobre tal direito”, explica Terezinha Nunes. “As unidades que não proporcionarem condições para isso devem se adequar”.

Os avisos deverão ter o seguinte teor: “De acordo com o art. 12 da Lei nº 8.069, de julho de 1990 – Estatuto da Criança e do Adolescente, é direito do pai, da mãe ou do responsável permanecer em tempo integral nos casos de internação de sua criança ou adolescente, é dever do hospital proporcionar condições para esta permanência”.

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